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Perguntas Frequentes
QUAIS SÃO OS CASOS EM QUE EU POSSO UTILIZAR O PROCESSE AQUI?
• Indenização por danos morais;
• Ações de pequenas causas nos juizados especiais;
• Produto com defeito;
• Falha na prestação do serviço;
• Propaganda enganosa;
• Atraso na entrega do produto;
• Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta;
• Venda casada;
• Cobrança indevida;
• Cobrança excessiva e/ou abusiva;
• Direito ao arrependimento do consumidor;
• Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA, CCF);
• Protestos indevidos;
• Cancelamento de voo, extravio (dano) de carga ou bagagem em aeroportos;
• Reembolso de passagens aéreas;
• Problemas com plano de saúde (negativa de exames, cirurgias, procedimentos, emergência e etc);
• Problemas com serviços de telefonia, internet, TV a cabo;
• Corte no fornecimento de energia elétrica;
• Corte no fornecimento de água;
• Problemas com pacotes turísticos (Hotel Urbano, Decolar, Submarino Viagens);
• Problemas com companhias aéreas;
• Cartão de crédito, cheque especial, seguro de veículo;
• Envio de cartão de crédito não autorizado;
• Saques indevidos na conta corrente ou poupança;
• Empréstimos não realizados;
• Tarifas bancárias indevidas;
• Reajustes e juros abusivos;
• Cobrança de comanda por estabelecimentos comerciais;
• Transporte público;
• Problemas com viagens pela Uber ou 99;
• Problemas com Ifood;
• Entre outros...
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